Calculadora de prazo para revisar benefício do INSS
Informe a data do primeiro pagamento do benefício e veja em que data o prazo de dez anos para pedir a revisão do valor do benefício concedido se completa. O prazo não vale para negativas ou cortes de benefício. Os dados ficam só no seu navegador.
| Início da contagem | |
|---|---|
| Prazo se completa em |
Estimativa com base na regra geral. Pedidos administrativos, ações e outras circunstâncias podem alterar a contagem.
Esta ferramenta mostra uma referência de prazo, e não uma análise do benefício. Antes de decidir, confira o extrato do CNIS e a carta de concessão com um advogado. Conteúdo informativo, em observância ao Código de Ética da OAB e ao Provimento nº 205/2021.
Perguntas frequentes
Quando começa a contagem do prazo para revisar o benefício?
A contagem começa no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 103). A calculadora usa essa regra.
O prazo de dez anos vale para negativa ou corte de benefício?
Não. Em 2020, ao julgar a ADI 6.096, o STF declarou inconstitucional o prazo de decadência para rever indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. O prazo de dez anos vale para a revisão do valor de um benefício já concedido, como erros de cálculo, vínculos ou salários que não foram considerados.
Passado o prazo, perco as diferenças atrasadas?
Mesmo dentro do prazo, as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do pedido não são cobradas, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes (Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Depois de dez anos, o próprio direito de revisar o valor deixa de existir.
A data mostrada é definitiva?
É uma referência pela regra geral. Se a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto em outra data, a contagem pode começar a partir dela (art. 103, I). Se o prazo estiver próximo do fim, procure orientação antes de esperar a resposta do INSS.