União estável: quais são os direitos do casal?
Saiba como a união estável é reconhecida, como ficam os bens e a herança e quais documentos ajudam a comprovar a vida em família.
Resposta curta
União estável é uma relação pública, contínua e duradoura em que o casal já vive como família. Não existe prazo mínimo obrigatório. Ela pode gerar direitos sobre bens, herança e benefícios, conforme os requisitos de cada caso.
Como saber se existe união estável?
Não basta contar meses ou anos de namoro. O que importa é a realidade da relação: o casal já construiu uma vida familiar ou apenas planeja fazer isso no futuro?
| Situação | Tendência de análise | Prova que ajuda |
|---|---|---|
| Namoro público, sem vida em comum | Em regra, não é união estável | Fotos e convites, sem endereço comum |
| Casal que mora junto e divide despesas | Forte indício de união estável | Contas, endereço e plano de saúde em nome de um |
| Relação com filhos em comum e vida compartilhada | Costuma pesar a favor da união | Certidões dos filhos e documentos da casa |
Relação conhecida
A convivência é apresentada socialmente como uma relação familiar. Um namoro público, sozinho, não basta.
Vida em comum com continuidade
A relação tem estabilidade. A lei não fixa dois, cinco ou qualquer outro número mínimo de anos.
Família no presente
O casal já vive como família. Só querer casar algum dia não transforma um namoro em união estável.
Morar na mesma casa pode ajudar a comprovar, mas não é requisito absoluto. A união estável também é reconhecida para casais do mesmo sexo. Uma pessoa casada pode formar união estável se estiver separada de fato ou judicialmente, observadas as demais regras.
Como ficam os bens e a herança?
São duas contas diferentes
Divisão dos bens do casal
Sem contrato escrito que estabeleça outra regra válida, aplica-se em geral a comunhão parcial. Bens comprados durante a união costumam ser comuns; bens anteriores, heranças e doações têm regras e exceções próprias.
Herança após a morte
O STF afastou a regra que tratava companheiros de forma diferente na sucessão. Aplica-se o regime do artigo 1.829 do Código Civil, também usado para cônjuges. A parte recebida depende dos bens, do regime e dos demais herdeiros.
Não se deve aplicar o artigo 1.790 como regra vigente para reduzir a herança do companheiro. Ele foi declarado inconstitucional pelo STF.
É obrigatório fazer escritura?
Não para a união existir. A escritura ajuda a documentar a relação. Também pode haver contrato particular escrito sobre o regime de bens, mas seus efeitos perante outras pessoas e a necessidade de registro exigem cuidado.
Mudar o regime depois não permite, em regra, reescrever retroativamente a divisão de tudo o que o casal já adquiriu.
Que outros direitos podem existir?
Pode haver pensão após a separação quando os requisitos forem atendidos. Pensão por morte do INSS, dependência em plano de saúde e declaração do imposto de renda seguem regras próprias: nenhum desses direitos surge apenas por dizer que existe união estável.
O BPC não é um benefício de dependente nem gera pensão por morte. Na análise dele, a composição e a renda familiar podem ser consideradas.
Passos para comprovar a união
Liste o período da convivência
Anote desde quando vivem juntos e as datas em que a relação passou a ser apresentada como família.
Reúna documentos de cada fase
Contas, contratos de aluguel, plano de saúde e declaração de dependentes, com datas que cubram o período.
Identifique testemunhas
Vizinhos, familiares e amigos que conviveram com o casal podem relatar a rotina.
Procure orientação antes de decidir
O advogado avalia se a prova é suficiente e qual pedido faz sentido, antes de qualquer acordo sobre bens.
Como guardar provas?
Documentos de endereço, plano de saúde, imposto de renda, contas conjuntas e testemunhas podem ajudar. Guarde documentos de diferentes períodos, porque a data de início da relação também pode ser discutida.
Leia também: Guarda compartilhada: como funciona, Pensão alimentícia é sempre 30% do salário e Reconhecimento de paternidade: como funciona.
Fontes para conferir
Código Civil, arts. 1.723, 1.725 e 1.829; STF, Tema 809; STJ: contrato escrito de união estável.
Perguntas frequentes
Quanto tempo de relacionamento é necessário para ser considerado união estável?
Não há prazo mínimo fixo. O que importa é uma convivência pública, contínua e duradoura em que o casal já vive como família.
Como comprovar a união estável?
A escritura ajuda, mas não é a única prova. Documentos de convivência, endereço, contas, plano de saúde e testemunhas podem ser analisados em conjunto.
O companheiro herda na união estável?
Pode herdar. O STF determinou a aplicação das regras do artigo 1.829 do Código Civil também aos companheiros. A parte depende do caso; o artigo 1.790 não deve ser usado como regra vigente.
O que é o contrato de convivência e para que serve?
É um acordo escrito sobre a relação e os bens. Pode ser particular, mas registro e efeitos perante terceiros exigem cuidado. Sem regra diferente válida, aplica-se em geral a comunhão parcial.
A união estável garante pensão do INSS em caso de morte do companheiro?
Pode garantir, desde que sejam cumpridos os requisitos do benefício, inclusive a comprovação da união e a situação previdenciária de quem morreu. Não é automático.
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