Nome negativado indevidamente: quais passos tomar?
Saiba como consultar o registro, contestar uma dívida que não reconhece e guardar documentos antes de buscar solução administrativa ou judicial.
Resposta curta
Se você não reconhece uma inscrição em cadastro de inadimplentes, obtenha o aviso ou relatório, identifique o credor e peça a documentação da dívida por canal oficial. O cadastro deve avisar o consumidor antes da inscrição (Súmula 359 do STJ). Guarde protocolos e comprovantes. Se já havia uma inscrição legítima, o pedido costuma se limitar ao cancelamento, e não a indenização (Súmula 385 do STJ).
Como confirmar a inscrição?
Consulte o aviso ou relatório do cadastro de crédito e anote os dados da inscrição. Eles são o ponto de partida para qualquer contestação.
| Dado | Por que anotar |
|---|---|
| Credor ou empresa que fez a inscrição | Define para quem a contestação deve ser enviada |
| Valor e data da inscrição | Permite comparar com as suas faturas e contratos |
| Origem da dívida informada | Ajuda a confirmar se você reconhece o contrato ou o serviço |
| Protocolo de consulta ou aviso recebido | Serve de prova de que a inscrição existia naquela data |
Se não reconhecer a dívida, peça ao credor cópia do contrato ou do documento que explique a origem da cobrança. Não envie senhas nem códigos de acesso a quem pedir esses dados.
Quem deve avisar antes da inscrição?
A Súmula 359 do STJ diz que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de fazer a inscrição. Ou seja, o dever de avisar recai sobre o cadastro, e não apenas sobre o credor. Pelo CDC, art. 43, § 2º, a abertura do cadastro também deve ser comunicada por escrito quando o consumidor não a solicitou.
Se você nunca recebeu esse aviso, essa é uma informação importante para a contestação. Ela não resolve sozinha a questão, mas mostra se o procedimento foi seguido.
Como contestar a dívida?
Use os canais oficiais do cadastro e do credor. Informe que não reconhece o débito, peça a documentação e solicite a apuração da inscrição. Guarde o protocolo e as respostas.
Consulte e anote
Registre credor, valor, data e origem da inscrição, como na tabela acima.
Peça a documentação por escrito
Solicite ao credor o contrato, a fatura ou o documento que explique a cobrança, com prazo para resposta.
Peça a correção ou o cancelamento
Se a dívida não for sua ou já tiver sido paga, peça a exclusão da inscrição. Pelo CDC, art. 43, § 3º, a correção de dados inexatos deve ser feita de imediato, com comunicação aos destinatários em até cinco dias úteis.
Registre a reclamação
Se o credor ou o cadastro não responderem, registre reclamação nos canais de defesa do consumidor e guarde o protocolo.
E se eu já tiver pago?
Reúna o comprovante de pagamento, o acordo ou a quitação, além do registro que ainda aparece ativo. Solicite a atualização por escrito e guarde a resposta. O prazo para a baixa e a responsabilidade podem depender da data do pagamento, do fluxo entre credor e cadastro e das circunstâncias da cobrança.
A inscrição indevida dá direito a indenização?
Não automaticamente. A Súmula 385 do STJ trata do caso em que já existe inscrição legítima anterior: nessa situação, não cabe indenização por dano moral pela nova anotação irregular, mas fica preservado o direito de pedir o cancelamento. A mesma súmula admite a indenização quando as anotações anteriores também foram feitas sem a notificação prévia do interessado.
Que documentos são úteis?
Guarde o relatório do cadastro, as notificações recebidas, o contrato, se houver, as faturas, os comprovantes, os protocolos, as mensagens e as respostas do credor. Organize os arquivos por data para mostrar a sequência dos acontecimentos.
Leia também: Cobrança indevida: quando o consumidor pode pedir devolução em dobro, Danos morais: quando existem e como comprovar e Golpe do Pix: como pedir a devolução pelo MED.
Fontes para conferir
Perguntas frequentes
Como descobrir quem fez a inscrição?
Consulte o aviso recebido e os canais do cadastro de crédito. Peça ao credor a identificação, a origem, o valor e os documentos que fundamentam a cobrança.
Quem tem que avisar antes de negativar o meu nome?
Pela Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição. O CDC também exige que a abertura do cadastro seja comunicada por escrito quando não foi solicitada pelo consumidor (art. 43, § 2º).
A negativação indevida sempre gera indenização?
Não. A análise considera a prova, as circunstâncias e a existência de registros legítimos anteriores. Pela Súmula 385 do STJ, se já havia inscrição legítima, não cabe indenização por dano moral, mas fica preservado o direito de pedir o cancelamento.
Quanto tempo a empresa tem para corrigir um dado errado?
O CDC prevê que a correção seja feita imediatamente, e que o responsável comunique a alteração aos destinatários da informação incorreta em até cinco dias úteis (art. 43, § 3º). Anote a data do pedido.
Preciso de advogado para tirar o nome do cadastro?
Nem sempre. Muitos casos se resolvem com o pedido por escrito ao credor e ao cadastro, com os documentos anexados. O advogado é útil se a dívida for negada sem prova ou se houver pedido de indenização.
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Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico para um caso concreto, tampouco promessa de resultado. Para avaliação da sua situação específica, fale com o escritório.
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