Audiência de custódia: como funciona e o que o juiz decide?
Entenda para que serve a audiência de custódia, o prazo de 24 horas, os direitos da pessoa presa e as decisões que o juiz pode tomar.
Resposta curta
A audiência de custódia é uma conversa da pessoa presa com o juiz, acompanhada pela defesa e pelo Ministério Público. Ela serve para verificar se a prisão foi legal, se houve agressão e se a pessoa precisa continuar presa. Não é o julgamento da culpa.
Para que serve essa audiência?
Uma pessoa foi presa. O juiz precisa examinar rapidamente como a prisão aconteceu e se existem motivos legais para mantê-la. A audiência de custódia existe para esse controle. A prisão não pode continuar só porque “já prenderam mesmo”. A audiência também serve para registrar eventuais problemas de saúde, que devem ser informados ao juiz e à defesa desde o início.
No flagrante, o Código de Processo Penal prevê a audiência em até 24 horas após a prisão (art. 310). A defesa deve verificar imediatamente qualquer atraso e suas consequências, porque o próprio CPP trata a falta de audiência sem justificativa como motivo de relaxamento da prisão.
É presencial ou por vídeo?
A forma da audiência, presencial ou por videoconferência, é definida pelo CPP com as alterações mais recentes. Antes de contar com um formato, confira a redação vigente do artigo 310 no texto oficial, porque a regra mudou recentemente e as decisões locais podem variar.
Qualquer que seja o formato, a pessoa deve conversar antes, de forma reservada, com seu advogado ou defensor. Também deve ter privacidade para falar, inclusive sobre agressões, e condições reais de ouvir e ser ouvida.
O que o juiz pode decidir?
Três decisões possíveis no flagrante
Relaxar a prisão
Reconhecer que a prisão é ilegal e determinar a soltura por esse motivo.
Conceder liberdade provisória
Permitir que a pessoa responda em liberdade, com ou sem fiança e outras obrigações.
Converter em prisão preventiva
Manter a pessoa presa por motivos concretos previstos em lei, quando as alternativas forem insuficientes e houver provocação legalmente adequada.
Prisão preventiva é uma medida antes da decisão final do processo. Não pode servir como castigo antecipado. A decisão precisa explicar os motivos do caso, respeitar os requisitos legais e avaliar alternativas, como proibição de contato ou monitoramento eletrônico.
| Momento | O que acontece | Quem participa |
|---|---|---|
| Antes da audiência | Conversa reservada com o advogado ou defensor | Pessoa presa e defesa |
| Durante a audiência | Relato da prisão, verificação de agressões e análise da necessidade de prisão | Juiz, defesa e Ministério Público |
| Depois da decisão | Explicação das obrigações impostas, quando houver | Defesa e pessoa solta ou presa |
Posso contar que sofri violência?
Sim. Informe agressões, ameaças, falta de atendimento médico ou pressão para confessar. A defesa pode pedir registro do relato, exame, atendimento e encaminhamento para apuração. Se houver medo de represália, diga isso ao defensor.
A audiência não deve virar um interrogatório antecipado sobre a acusação. A pessoa mantém o direito ao silêncio e à orientação da defesa, conforme a Constituição, art. 5º, LXIII.
Passos para a família
Localize a pessoa
Anote a delegacia ou a unidade onde ela está, o horário da prisão e o motivo informado.
Procure advogado ou Defensoria
Não espere a audiência para buscar orientação. Há plantão judicial para urgências, conforme o tribunal competente.
Reúna documentos verdadeiros
Documentos de identidade, comprovantes de endereço, trabalho, saúde e dependentes ajudam a defesa a apresentar a situação concreta.
Peça a explicação da decisão
Depois da audiência, peça a explicação da decisão e das obrigações impostas. Ser solto não significa que o processo terminou.
Esses documentos ajudam a defesa a apresentar a situação concreta, mas não garantem liberdade. Descumprir uma medida imposta pode trazer consequências.
Leia também: Fui preso injustamente: o que fazer, Furto e roubo: qual a diferença e quais as penas e Fui chamado à delegacia: posso ficar em silêncio.
Fontes para conferir
Perguntas frequentes
A audiência de custódia julga se a pessoa é culpada?
Não. A audiência verifica a legalidade da prisão, possíveis maus-tratos e a necessidade de continuar preso. A culpa é examinada no processo.
A pessoa sempre sai livre depois da audiência?
Não. Pode haver soltura, liberdade com obrigações ou prisão preventiva, conforme os requisitos legais e os fatos do caso.
É possível relatar violência policial?
Sim. Conte ao defensor e ao juiz sobre agressões, ameaças ou maus-tratos. Podem ser pedidos exame, atendimento, proteção e apuração.
É obrigatória a presença de defesa?
Sim. A pessoa deve ter advogado ou defensor público e o direito de conversar reservadamente com ele antes da audiência. O Ministério Público também participa.
O que acontece se a audiência não for realizada no prazo?
Segundo o art. 310, § 4º, do CPP, a falta de audiência sem justificativa idônea torna a prisão ilegal, a ser relaxada pela autoridade competente. Quem deu causa ao atraso pode responder nas esferas administrativa, civil e penal (§ 3º).
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