Fui preso injustamente: o que fazer?

Primeiro: descubra onde a pessoa está

Anote a delegacia ou unidade prisional, o horário da prisão e o número do processo, se houver. Pergunte se foi prisão em flagrante ou cumprimento de uma ordem judicial. Leve essas informações à defesa.

Não precisa esperar a audiência de custódia para procurar ajuda. Há plantão judicial para urgências, conforme as regras do tribunal competente. A Constituição também garante que a comunicação da prisão seja feita de imediato ao juiz competente e à família ou a quem o preso indicar (art. 5º, LXII).

Toda prisão sem mandado é ilegal?

Não. A prisão em flagrante pode acontecer sem mandado, nas situações previstas em lei. Inclusive uma pessoa que não seja policial pode prender alguém em flagrante. Portanto, o importante é examinar como e por que a prisão ocorreu.

A prisão pode ser questionada, por exemplo, quando houve erro de identidade, falta de fundamento legal, manutenção depois de encerrado o motivo que a justificava ou demora excessiva sem justificativa. Nem todo erro de formulário ou atraso provoca soltura automática.

O que é habeas corpus?

É um pedido à Justiça para proteger a liberdade de ir e vir contra uma ilegalidade. Qualquer pessoa pode apresentá-lo em favor de outra ou de si própria; não é obrigatório ter advogado.

Mesmo assim, a orientação jurídica ajuda a identificar o órgão competente, reunir documentos e escolher o pedido. Ninguém pode garantir uma decisão favorável ou soltura em determinado horário.

O habeas corpus não substitui toda a discussão do processo e, em regra, não é o caminho para uma investigação extensa de novas provas.

Quais direitos devem ser respeitados?

A pessoa presa tem direito ao silêncio, à assistência da defesa e à comunicação da prisão à família ou à pessoa indicada (art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição). Não precisa confessar para “facilitar”. Deve receber atendimento de saúde quando necessário e pode relatar agressões.

A defesa deve conferir o mandado ou o auto de flagrante, a audiência de custódia e os fundamentos da prisão. Documentos de identificação, saúde, endereço e trabalho podem ajudar. Preserve também provas lícitas de erro de identidade ou de que a pessoa estava em outro local.

Passos para pedir a revisão da prisão

1. Obtenha os documentos da prisão

   Peça o auto de prisão em flagrante ou o mandado, com data, horário e motivo. A defesa precisa desses dados para avaliar a legalidade.

2. Verifique a comunicação e o prazo

   Confira se a família foi avisada e se a audiência de custódia foi realizada no prazo legal.

3. Escolha o pedido adequado

   Relaxamento, liberdade provisória ou habeas corpus dependem do tipo de prisão e da ilegalidade apontada.

4. Mantenha o registro

   Anote tudo o que aconteceu, com horários e nomes, e guarde os documentos da pessoa presa.

Precisa haver condenação definitiva para prender?

Existem prisões provisórias legalmente permitidas antes da decisão final, como preventiva e temporária. Para cumprir a pena, a regra geral exige condenação definitiva, mas há particularidades: o STF admite execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, conforme o Tema 1.068. Por isso, a defesa precisa identificar qual é a base da prisão.

A prisão injusta dá direito a indenização?

Pode dar. A Constituição prevê indenização ao condenado por erro judiciário e a quem fica preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV). Outras prisões ilegais também podem gerar reparação, conforme a situação e os danos demonstrados.

Mas ser absolvido depois não prova, sozinho, que uma prisão cautelar anterior foi ilegal. A análise da indenização é separada da decisão sobre a liberdade.

Leia também: Furto e roubo: qual a diferença e quais as penas, Audiência de custódia: como funciona e o que o juiz decide e Fui chamado à delegacia: posso ficar em silêncio.

Fontes para conferir

• Constituição Federal: art. 5º, LXII a LXV e LXXV
• Código de Processo Penal: arts. 301 a 316
• STF: Tema 1.068, execução de condenação pelo júri