Herança digital: o que acontece com redes sociais, arquivos e criptomoedas?

O que é herança digital?

É o conjunto de bens e conteúdos digitais deixados por uma pessoa que morreu. O termo reúne coisas muito diferentes: uma carteira de criptomoedas, um canal monetizado, fotos na nuvem, mensagens no celular e o perfil numa rede social.

A diferença entre eles é o que define o destino de cada um. O Código Civil transmite aos herdeiros a herança, isto é, o patrimônio com conteúdo econômico (art. 1.784). Conteúdos ligados à intimidade e à personalidade da pessoa seguem outras regras, que protegem a privacidade dela e de quem se comunicava com ela.

Quais bens digitais entram no inventário?

A declaração de imposto de renda da pessoa costuma ser um bom ponto de partida: criptoativos e participações em empresas digitais normalmente aparecem nela.

O que o STJ decidiu sobre senhas?

Não existe lei federal específica sobre herança digital. Para preencher esse vazio, a Terceira Turma do STJ decidiu em 2025 que, quando os herdeiros não têm as senhas, o acesso deve ser feito por um incidente processual próprio dentro do inventário.

Nesse incidente, o juiz, com apoio de um profissional especializado, identifica, classifica e avalia os bens digitais. A ideia é encontrar o que pode ser transmitido, como saldos e ativos, sem abrir indiscriminadamente mensagens, fotos íntimas e dados de terceiros.

E os perfis em redes sociais?

As grandes plataformas tratam a morte do usuário em seus termos de uso e costumam oferecer:

• memorialização: o perfil vira um memorial, sem login e com indicação de que a pessoa faleceu;
• exclusão: a conta é removida a pedido de um familiar, com certidão de óbito;
• contato de legado ou herdeiro: uma pessoa indicada em vida pelo titular, que pode administrar o memorial ou baixar parte do conteúdo.

O procedimento muda de serviço para serviço e é feito pelo canal oficial de cada plataforma. Ter a senha não autoriza continuar usando a conta como se fosse a pessoa.

Como proteger criptomoedas para a família?

O maior risco não é jurídico, é técnico. Uma carteira própria sem a chave privada ou a frase de recuperação é praticamente inacessível, e o valor pode se perder para sempre.

1. Registre que o ativo existe

   Mantenha uma lista reservada com as corretoras e carteiras usadas, sem as senhas.

2. Guarde o acesso em local seguro

   A frase de recuperação pode ficar em cofre, com pessoa de confiança ou em serviço de custódia, nunca em texto aberto no e-mail.

3. Declare no imposto de renda

   A declaração ajuda os herdeiros a localizar os ativos e evita problemas fiscais no inventário.

4. Diga como encontrar a informação

   Um testamento ou uma carta pode indicar onde está o acesso, sem transcrevê-lo.

O que configurar ainda em vida?

• Ative o contato de legado ou o gerenciador de conta inativa nos serviços que você usa.
• Faça uma lista dos ativos digitais com valor econômico e diga onde ela está.
• Inclua disposições sobre bens digitais em um testamento, sem escrever senhas no documento.
• Decida o que você quer que aconteça com fotos e mensagens: preservar, entregar a alguém ou apagar.

O que fazer se você não consegue acessar uma conta?

Não tente redefinir senhas nem acessar a conta como se fosse o titular. Não transfira criptoativos só porque alguém diz que a carteira era da pessoa. Preserve documentos e use o canal oficial do serviço.

Se houver patrimônio relevante, informe no inventário, que pode ser feito em cartório quando os herdeiros estão de acordo. Sem as senhas, o caminho é o incidente judicial reconhecido pelo STJ. Veja também se o inventário precisa de advogado.

Base legal

• Código Civil, art. 1.784: a herança se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão.
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): proteção da privacidade e do sigilo das comunicações.
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): tratamento de dados pessoais.
• Código de Processo Civil: inventário e partilha.
• STJ, Terceira Turma (2025): incidente processual próprio para acesso a herança digital protegida por senha.

Fontes oficiais: Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD, Código de Processo Civil e STJ: acesso a herança digital protegida por senha.