Como fazer um testamento e o que você pode deixar para cada pessoa?
Quem tem filhos, pais ou cônjuge só pode dispor livremente de metade da herança. Veja como fazer essa conta, as três formas de testamento do Código Civil e os erros que anulam o documento.
Resposta curta
Quem tem herdeiros necessários (filhos e netos, pais e avós, ou cônjuge) pode deixar por testamento só metade da herança; a outra metade é reservada a eles por lei (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). O testamento pode ser público (no cartório, com 2 testemunhas), cerrado (fechado e aprovado pelo tabelião) ou particular (com 3 testemunhas). Ele não dispensa o inventário.
O que posso deixar por testamento?
Depende de você ter herdeiros necessários. São eles os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge (Código Civil, art. 1.845). Se existir ao menos um, metade da herança é a legítima, reservada a eles. A outra metade é a parte disponível, que você pode destinar a quem quiser (art. 1.846).
Quem não tem herdeiros necessários, por exemplo uma pessoa solteira, sem filhos e cujos pais já faleceram, pode dispor de todo o patrimônio. Irmãos, sobrinhos e primos não são herdeiros necessários.
A parte disponível pode ir para qualquer pessoa ou instituição: um amigo, uma instituição de caridade, um dos filhos (que recebe a mais além da sua cota na legítima) ou o companheiro de uma nova relação.
Como calcular a parte disponível?
A conta não é feita sobre tudo o que está no nome do casal. Antes, separa-se a meação: a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge pelo regime de bens. Ela não é herança.
Como a herança se divide quando há herdeiros necessários
Legítima
Reservada a descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.846).
Parte disponível
Pode ser destinada por testamento a qualquer pessoa.
A base é a herança líquida: depois de separar a meação e pagar as dívidas. Doações feitas em vida a herdeiros também podem entrar na conta.
Quais são as formas de testamento?
O Código Civil prevê três formas comuns. Cada uma tem requisitos próprios, e um erro de forma pode invalidar o documento inteiro.
| Forma | Como é feito | Testemunhas | Depois da morte |
|---|---|---|---|
| Público | Declarado ao tabelião, que escreve no livro de notas, lê em voz alta e todos assinam (art. 1.864) | 2 | Já está registrado no cartório; é o mais seguro contra extravio |
| Cerrado | Escrito pelo testador (ou a seu pedido), entregue fechado ao tabelião, que o aprova sem ler o conteúdo (art. 1.868) | 2 | O juiz abre o documento e verifica se não foi violado |
| Particular | Escrito e assinado pelo testador, lido perante as testemunhas, que também assinam (art. 1.876) | 3 | Precisa ser confirmado em juízo, com as testemunhas |
Há ainda uma exceção restrita: o testamento particular escrito de próprio punho e sem testemunhas, quando o testador declara no documento uma circunstância excepcional que impede a presença delas. Ele só vale se o juiz o confirmar (art. 1.879).
O testamento público costuma ser a escolha mais segura para quem quer evitar discussões: o tabelião confere a identidade e a capacidade aparente do testador, e o documento não se perde.
Quem pode fazer testamento?
Qualquer pessoa com 16 anos ou mais e com pleno discernimento no momento do ato (art. 1.860). A vontade precisa ser livre: um testamento feito sob pressão de um beneficiário pode ser anulado.
Em caso de doença grave, idade avançada ou dificuldade de comunicação, vale reforçar a prova da capacidade, por exemplo com um relatório médico recente, e preferir o testamento público.
O que mais o testamento pode conter?
Além de destinar bens, o testamento pode:
- reconhecer um filho;
- nomear um testamenteiro, a pessoa que vai zelar pelo cumprimento das vontades;
- deixar um bem específico a alguém (legado), como um imóvel, um carro ou uma coleção;
- incluir instruções sobre bens digitais, como contas e arquivos; veja herança digital.
Cláusulas que limitam os bens da legítima, como impedir que o herdeiro venda o imóvel recebido, só valem se houver justa causa declarada no testamento (art. 1.848).
O testamento dispensa o inventário?
Não. O inventário continua necessário para levantar os bens, pagar as dívidas e transferir o patrimônio. O testamento só define para quem vai a parte disponível e, eventualmente, como a legítima será distribuída.
Veja como funciona o inventário em cartório, se o inventário precisa de advogado e quanto tempo ele costuma demorar.
Quais erros mais invalidam um testamento?
Falta de testemunhas ou assinatura
O número de testemunhas e as assinaturas são requisitos de validade, não detalhes.
Ultrapassar a parte disponível
O excesso pode ser reduzido pelos herdeiros necessários, e o testamento vira motivo de briga.
Usar e-mail, áudio ou mensagem
Arquivo eletrônico sem as formalidades legais não vale como testamento.
Não atualizar
Casamento, divórcio, nascimento de filho ou venda de bens podem tornar o documento desatualizado ou inaplicável.
Redação ambígua
"Deixo minha casa para meu sobrinho" não funciona bem se a pessoa tem duas casas e três sobrinhos.
O que fazer se a família encontrar um testamento?
Não distribua bens por conta própria nem descarte o documento por parecer antigo. Preserve o original, verifique se existe testamento posterior e leve-o ao inventário, que deve seguir o procedimento adequado para cada forma.
Base legal
- Código Civil, art. 1.845: herdeiros necessários.
- Art. 1.846: metade da herança é a legítima.
- Art. 1.848: cláusulas restritivas sobre a legítima só com justa causa.
- Art. 1.857: liberdade de testar, respeitada a legítima.
- Art. 1.860: capacidade para testar a partir dos 16 anos.
- Arts. 1.864, 1.868, 1.876 e 1.879: testamento público, cerrado, particular e a exceção do particular sem testemunhas.
Fontes oficiais: Código Civil, Código de Processo Civil e STJ: e-mail sem assinatura e testemunhas não vale como testamento.
Perguntas frequentes
Posso deixar todos os meus bens para uma única pessoa?
Só se você não tiver herdeiros necessários: descendentes, ascendentes ou cônjuge. Se tiver, metade da herança é reservada a eles por lei (a legítima), e o testamento só pode dispor da outra metade.
Testamento evita inventário?
Não. O testamento diz para quem vão os bens; o inventário é o procedimento que identifica o patrimônio, paga as dívidas e formaliza a transmissão. Os dois andam juntos.
A partir de que idade é possível fazer testamento?
A partir dos 16 anos (Código Civil, art. 1.860, parágrafo único). A pessoa também precisa ter pleno discernimento no momento em que faz o testamento.
Posso mudar de ideia depois de fazer o testamento?
Sim. O testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo enquanto a pessoa estiver capaz, pela mesma forma em que pode ser feito. O documento mais recente, em regra, prevalece no que contrariar o anterior.
Testamento por e-mail ou mensagem vale?
Não, em regra. Em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ negou validade a um e-mail programado para depois da morte por faltar assinatura e testemunhas. O documento precisa seguir uma das formas do Código Civil.
Conteúdos relacionados
Inventário em cartório: como funciona?
Entenda quando o inventário pode ser feito em cartório, inclusive com menor ou testamento, e quais documentos e custos precisam ser avaliados.
Inventário precisa de advogado?
Inventário precisa de assistência jurídica na Justiça e no cartório. Veja quando os herdeiros podem usar o mesmo advogado e como buscar atendimento gratuito.
Herança digital: o que acontece com redes sociais, arquivos e criptomoedas?
Criptomoedas e saldos digitais entram no inventário; mensagens e perfis pessoais seguem outras regras. Veja como cada tipo de bem digital é tratado, o que o STJ decidiu em 2025 e o que configurar ainda em vida.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico para um caso concreto, tampouco promessa de resultado. Para avaliação da sua situação específica, fale com o escritório.
Para conhecer as áreas de atuação do escritório e os canais oficiais de contato, acesse a página institucional.
Ver página institucional →