Acidente de trabalho: quem deve emitir a CAT e em qual prazo?

O que é a Comunicação de Acidente de Trabalho?

A CAT é a comunicação formal à Previdência Social de um acidente relacionado ao trabalho ou de uma doença ocupacional. Ela registra informações sobre o evento e pode apoiar a análise previdenciária. A emissão não significa, por si só, que a empresa reconheceu culpa, nem que o INSS concederá automaticamente um benefício.

A Lei nº 8.213/1991 considera acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lei também prevê situações equiparadas, cuja análise depende dos fatos.

## Quem deve emitir a CAT e em qual prazo? O dever principal é da empresa. A comunicação deve ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Se houver morte, a lei exige comunicação imediata à autoridade competente, sem prejuízo das demais providências legais.

O prazo se refere à comunicação do acidente; procurar atendimento médico e preservar os documentos deve ser feito sem demora. Guarde cópia da CAT e confirme se os dados do evento, da atividade e do atendimento estão corretos.

O que fazer se a empresa não emitir a CAT?

A falta de comunicação pela empresa não impede que a CAT seja registrada por outras pessoas indicadas na lei: o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. A emissão por esses legitimados não elimina a responsabilidade da empresa pelo atraso ou omissão.

Reúna documentos de atendimento médico, exames, atestados, descrição das tarefas, escala, registros de jornada e identificação de testemunhas. Informe de forma fiel como e quando o acidente ocorreu. Em caso de doença relacionada ao trabalho, organize também o histórico de sintomas, consultas e atividades exercidas.

A CAT significa que o acidente foi reconhecido pelo INSS?

Não. A CAT é uma comunicação; a análise de benefício é uma etapa distinta. O INSS verifica os requisitos previdenciários e os documentos médicos e laborais apresentados. Se houver afastamento, acompanhe as orientações do empregador e do Instituto, conserve os comprovantes e responda a eventuais exigências.

A CAT também não substitui a apuração de eventual responsabilidade civil ou trabalhista. Nexo, conduta, danos e consequências dependem das circunstâncias e das provas de cada caso.

Passos se a empresa não emitir a CAT

1. Peça a CAT por escrito

   Guarde o pedido com a data. A recusa ou o silêncio também devem ficar registrados.

2. Procure atendimento e guarde o registro

   O prontuário e o atestado mostram a data e a natureza do atendimento, mesmo sem a CAT.

3. Formalize a comunicação

   O trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem registrar a CAT, conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991.

4. Acompanhe e receba a cópia

   Peça a cópia da comunicação. O acidentado, os dependentes e o sindicato têm direito a ela (art. 22, § 1º).

Que documentos é útil preservar?

Guarde cópia da CAT, prontuários, atestados, exames, receitas, comprovantes de afastamento e comunicações feitas à empresa. Também podem ser relevantes registros de ponto, ordens de serviço, fotografias do local e contatos de testemunhas. Evite alterar arquivos e mantenha os originais disponíveis.

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Base legal e fontes oficiais

• Lei nº 8.213/1991 — arts. 19 a 23, incluindo prazo e responsáveis pela CAT
• INSS — serviços e benefícios previdenciários

Conteúdo informativo. O enquadramento e os efeitos do acidente dependem das circunstâncias e da documentação do caso.