Fui demitido: quais são meus direitos?
Veja quais verbas são devidas em cada tipo de desligamento, como funciona o aviso prévio e por que o saque do FGTS depende da modalidade. Com exemplo em números e passos para conferir o termo de rescisão.
Resposta curta
Os direitos dependem de como o contrato terminou. Na dispensa sem justa causa, em regra, são devidos saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS. O pedido de demissão e a justa causa têm listas diferentes, e o saque do FGTS depende da modalidade.
Qual foi o tipo de saída?
O primeiro passo é saber como o contrato terminou, porque cada modalidade tem uma lista de verbas diferente.
| Modalidade | Saldo, férias e 13º | Aviso prévio | Multa do FGTS | Saque do FGTS | Seguro-desemprego |
|---|---|---|---|---|---|
| Sem justa causa | Integrais, com férias proporcionais e 13º proporcional | Devido (trabalhado ou indenizado) | 40% | Sim, pelas regras do saque-rescisão | Sim, se cumpridos os requisitos |
| Acordo (art. 484-A) | Integrais | Pela metade, se indenizado | 20% | Até 80% do saldo | Não |
| Pedido de demissão | Saldo, férias e 13º proporcionais | Cumprido ou descontado | Não | Não é liberado pela saída | Não |
| Justa causa | Saldo e férias vencidas com um terço | Não | Não | Não | Não |
Na justa causa, a lista encolhe. Se a falta atribuída ao trabalhador não ocorreu ou não justifica a medida, a decisão pode ser questionada.
O que conferir na dispensa sem justa causa?
- Saldo de salário: os dias trabalhados no último mês que ainda não foram pagos.
- Aviso prévio: começa em 30 dias, com três dias a mais por ano completo de serviço, até 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Com um ano completo, são 33 dias.
- Férias: as vencidas e as proporcionais, cada uma com um terço a mais.
- 13º proporcional: um doze avos do salário por mês trabalhado no ano.
- FGTS: os depósitos do período e a multa de 40% sobre o saldo.
Horas extras habituais e outras parcelas fixas também entram no cálculo e costumam ser esquecidas.
Para uma estimativa completa, use a calculadora de rescisão trabalhista.
Posso sacar todo o FGTS?
Depende da modalidade de saque e das regras aplicáveis. Na dispensa sem justa causa, é possível sacar o saldo pelo saque-rescisão, observadas as regras do fundo. Quem está no saque-aniversário tem regras próprias para a multa rescisória, e bloqueios ou liberações excepcionais devem ser conferidos nos canais oficiais do FGTS.
No acordo do artigo 484-A, a lei prevê saque de até 80% do saldo, sem seguro-desemprego. No pedido de demissão, a saída em si não libera o saldo.
Quando a empresa deve pagar?
Em regra, em até dez dias após o término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Se o prazo não for cumprido, a empresa pode ser multada, conforme o art. 477, § 8º.
Passos para conferir a rescisão
Confira o tipo de desligamento
Veja no termo se consta "sem justa causa", "pedido de demissão", "acordo" ou "justa causa", e se o aviso foi trabalhado ou indenizado.
Compare cada verba com a sua conta
Use a calculadora de rescisão e confira saldo, aviso, férias, 13º e multa, uma por uma.
Leia antes de assinar
A assinatura do termo serve como prova de que você recebeu os valores listados. Se algo estiver faltando, escreva a ressalva antes de assinar.
Cobre por escrito
Se a empresa não pagar no prazo, envie um pedido por escrito com os valores que faltam e guarde o protocolo.
Leia também: Empresa não pagou minha rescisão: o que fazer, Empresa não depositou meu FGTS: o que fazer e Pedido de demissão: quais direitos o trabalhador recebe.
Até quando posso cobrar?
O prazo para entrar na Justiça trabalhista é de dois anos depois do fim do contrato. Dentro desse prazo, é possível cobrar os direitos dos últimos cinco anos de trabalho (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Passado o prazo de dois anos, o direito de ação se perde, por isso não espere o fim de uma negociação informal para agir.
Antes de tudo, guarde o termo de rescisão, os holerites, a carteira de trabalho e as conversas com a empresa sobre o pagamento.
Fontes para conferir
CLT, arts. 477 e 484-A; Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio); Lei nº 8.036/1990 (FGTS); FGTS: saque-aniversário.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
A regra geral é de até dez dias após o término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O atraso pode gerar multa, conforme as condições legais.
Quantos dias de aviso prévio eu tenho?
Na dispensa sem justa causa, começa em 30 dias, com três dias por ano completo de serviço, até 90 dias. Um ano completo gera, em regra, 33 dias.
Quem pede demissão recebe a multa de 40% do FGTS?
Não. O pedido de demissão não gera essa multa nem seguro-desemprego. Saldo de salário, férias com um terço e 13º proporcional continuam devidos.
O que muda na demissão por acordo?
O aviso indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade; as demais verbas são integrais. A lei prevê saque de até 80% do FGTS, e não há seguro-desemprego.
Assinar o termo de rescisão impede de cobrar depois?
O termo serve como prova de quitação dos valores nele listados. Diferenças e verbas não incluídas podem ser cobradas, mas a análise depende do que foi assinado e de como foi feito.
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Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico para um caso concreto, tampouco promessa de resultado. Para avaliação da sua situação específica, fale com o escritório.
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