Empresa não pagou minha rescisão: o que fazer?

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

Pelo artigo 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas do termo de rescisão e a entrega dos documentos que comprovam a saída devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato. O prazo começa no último dia de vínculo, e não no dia em que o trabalhador passa a cobrar o valor.

Quando a multa de um salário é devida?

A multa do artigo 477, § 8º, é devida quando o pagamento ou a entrega dos documentos sai do prazo legal. Ela não é cobrada se o trabalhador deu causa à demora, por exemplo ao recusar o pagamento ou deixar de comparecer quando foi chamado. Por isso, guarde as tentativas de contato e os comparecimentos, porque a prova da demora costuma ser discutida depois.

Quais outras multas podem existir?

O artigo 467 da CLT prevê acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, isto é, as que a empresa não discute, quando elas não são pagas na primeira audiência na Justiça do Trabalho. O acréscimo não incide sobre toda a rescisão nem sobre o que está em disputa. Para usar essa regra, é preciso separar o que a empresa reconhece do que depende de prova.

Como cobrar, passo a passo?

1. Anote as datas

   Registre o último dia trabalhado, a data do aviso prévio e a data do pagamento, se houve. Esses dias definem o prazo de dez dias.

2. Peça por escrito

   Envie uma mensagem ou e-mail com o pedido do pagamento e dos documentos, indicando um prazo para resposta. Guarde o envio e a resposta.

3. Confira o que foi pago

   Compare o termo de rescisão, os contracheques e o extrato bancário. Não assine recibo por um valor que não entrou na sua conta.

4. Escolha o caminho

   Se a empresa não resolver, é possível denunciar à fiscalização do trabalho ou buscar a Justiça do Trabalho, sozinho ou com advogado, sindicato ou Defensoria Pública.

E o FGTS e o seguro-desemprego?

A falta de comunicação do desligamento e dos documentos pode atrasar o saque do FGTS e o pedido do seguro-desemprego. Os dois dependem da modalidade de saída e dos requisitos de cada benefício. Se o FGTS também não foi depositado, leia o artigo sobre depósitos do FGTS, porque cada falta tem prova e prazo próprios.

Até quando posso agir?

Em regra, a ação deve ser proposta até dois anos depois do fim do contrato, e pode cobrar os créditos dos cinco anos anteriores à ação. Promessas informais da empresa não substituem a ação e não devem ser motivo para deixar esse prazo passar.

A homologação sindical deixou de ser exigência geral da CLT, mas convenções coletivas e situações especiais podem ter regras próprias. Isso não autoriza atrasar o pagamento.

Leia também: Fui demitido: quais são meus direitos, Empresa não depositou meu FGTS: o que fazer e Pedido de demissão: quais direitos o trabalhador recebe. Para conferir a conta com as suas datas, use a calculadora de rescisão, que roda no seu navegador sem enviar os dados.

Fontes para conferir

CLT, arts. 467 e 477; Constituição, art. 7º, XXIX.