Lei Maria da Penha: como pedir proteção em situação de violência?

O que é considerado violência doméstica pela lei?

É qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial à mulher, no ambiente doméstico, na família ou em relação íntima de afeto (Lei nº 11.340/2006, art. 5º). Não é preciso morar junto: vale também para ex-companheiros e ex-namorados.

A lei descreve cinco formas de violência (art. 7º):

Como pedir a medida protetiva?

1. Se houver perigo, vá para um lugar seguro

   Ligue 190. Não espere reunir documentos.

2. Procure um canal de atendimento

   Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia, Defensoria Pública, Ministério Público ou diretamente o Judiciário. Em alguns estados também é possível registrar pela delegacia eletrônica.

3. Conte o que aconteceu com suas palavras

   Quando, onde, o que foi dito ou feito, se há crianças, armas, ameaças recentes. Você não precisa usar termos jurídicos.

4. O pedido vai ao juiz em até 48 horas

   A polícia encaminha o pedido ao juiz em até 48 horas, e o juiz decide em até 48 horas depois de recebê-lo (arts. 12 e 18).

5. Guarde a decisão

   Tenha uma cópia ou o número do processo em local seguro, para mostrar à polícia se precisar.

A medida protetiva não depende de boletim de ocorrência, inquérito ou processo (art. 19, § 5º). Também não depende de você querer se separar ou processar o agressor. A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor antes, quando a urgência exigir.

Quais medidas o juiz pode determinar?

Contra o agressor, o juiz pode aplicar, juntas ou separadas (art. 22):

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar ou do local de convivência;
• proibição de se aproximar da mulher, dos familiares e das testemunhas, com distância mínima;
• proibição de contato por qualquer meio, inclusive mensagens e redes sociais;
• proibição de frequentar certos lugares;
• restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores;
• pagamento de alimentos provisórios;
• participação em programas de recuperação e acompanhamento psicossocial;
• monitoração eletrônica, com aplicativo ou dispositivo que alerta a vítima se o agressor se aproximar (incluída pela Lei nº 15.383/2026).

Para proteger a mulher, o juiz pode ainda encaminhá-la a programas de proteção, garantir o retorno ao lar depois do afastamento do agressor, determinar a separação de corpos e a devolução de bens tomados (arts. 23 e 24).

O que fazer se o agressor descumprir a medida?

Ligue 190 e informe que existe medida protetiva. Descumprir a decisão é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A). O crime existe mesmo que a medida tenha sido dada por juiz da área cível, como num processo de família.

Se for seguro, registre a data, o horário, o local e as mensagens recebidas. Não responda, não marque encontro para “conversar” e não se exponha para conseguir prova.

Como guardar provas sem se arriscar?

• Faça capturas de tela de mensagens e ameaças e envie para um e-mail ou nuvem que o agressor não acessa.
• Guarde laudos, atendimentos médicos e fotos de lesões ou objetos destruídos.
• Anote nomes e telefones de testemunhas.
• Se precisar sair de casa, tente levar documentos pessoais e dos filhos, remédios e cartões, desde que isso não aumente o risco.

A falta de provas não impede o pedido. A sua palavra, nesses casos, tem valor importante.

E os filhos e a separação?

A medida protetiva pode limitar as visitas do agressor aos filhos e fixar alimentos provisórios. Se houver risco de violência doméstica, a guarda compartilhada pode ser afastada. As questões de divórcio, guarda e pensão podem ser tratadas depois, com calma: veja como funciona o divórcio e a guarda dos filhos. Se houver um animal de estimação, a lei também afasta a guarda compartilhada do pet em caso de violência; veja quem fica com o animal no divórcio.

Base legal

• Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º: conceito e formas de violência doméstica.
• Arts. 12 e 18: prazos de 48 horas para encaminhamento e decisão.
• Art. 19, § 5º: medidas independem de boletim de ocorrência, inquérito ou processo (Lei nº 14.550/2023).
• Art. 22: medidas contra o agressor, incluindo a monitoração eletrônica (Lei nº 15.383/2026).
• Arts. 23 e 24: medidas de proteção à mulher e ao patrimônio.
• Art. 24-A: crime de descumprimento de medida protetiva (Lei nº 14.994/2024).

Fontes oficiais: Lei nº 11.340/2006 (texto atualizado), Lei nº 15.383/2026, Lei nº 15.411/2026 e Ligue 180.