Quem fica com o animal de estimação no divórcio?

O que a lei diz sobre o pet quando o casal se separa?

A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, trata especificamente do assunto no plano federal. Antes dela, cada juiz decidia com base na jurisprudência, e o resultado variava muito. Agora existe uma regra de partida: sem acordo, o juiz divide a custódia e as despesas de manutenção de forma equilibrada entre os dois (art. 2º).

A lei vale para o fim do casamento e também para o fim da união estável. Ela não transforma o animal em filho nem copia as regras de guarda de crianças. O foco é organizar a convivência e os gastos de um ser que tem rotina e necessidades próprias.

O animal é de quem?

O animal é presumido comum quando viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a união estável (art. 2º, parágrafo único).

Na prática, isso muda a pergunta. Não importa tanto em nome de quem está a nota fiscal ou o cadastro do veterinário. Importa quando o animal chegou e quanto tempo de vida ele passou com o casal.

• Cachorro adotado no segundo ano de um casamento de oito anos: em regra, comum.
• Gato que a pessoa já tinha há seis anos quando foi morar junto e ficou mais dois com o casal: a presunção não se aplica, porque a maior parte da vida dele foi antes da relação.

Se o animal chegou antes da união, guarde documentos de adoção, compra e atendimentos antigos. Eles ajudam a mostrar a história dele.

Como o juiz divide a convivência?

O tempo com o animal não precisa ser metade exata. A lei manda o juiz considerar, entre outros pontos (art. 4º):

• se cada moradia é adequada ao animal (espaço, segurança, outros animais);
• as condições de cuidado e sustento que cada um oferece;
• a disponibilidade de tempo de cada parte.

Alternar casas toda semana pode ser estressante para alguns animais, especialmente idosos, doentes ou muito ansiosos. Um calendário de fins de semana alternados, com o animal morando de forma fixa numa das casas, pode ser equilibrado sem ser dividido ao meio.

Quem paga ração, banho e veterinário?

A lei separa as despesas em dois grupos (art. 4º, parágrafo único):

Quando o compartilhamento é negado?

Não há custódia compartilhada se houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou maus-tratos contra o animal (art. 3º). Nesses casos, a pessoa agressora perde a posse e a propriedade do animal para a outra, sem indenização, e continua respondendo pelas dívidas pendentes.

A regra também vale depois que a custódia começa: se essas situações forem constatadas durante o compartilhamento, a pessoa perde o animal da mesma forma (art. 6º, § 1º).

Se você está em situação de violência, a prioridade é a sua segurança. Veja como funcionam as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Guarde mensagens, fotos e registros veterinários sem se expor para produzir prova.

O que acontece se alguém desistir ou não cumprir o combinado?

A lei criou duas consequências que muita gente desconhece:

• Desistir custa o animal. Quem renuncia à custódia compartilhada perde a posse e a propriedade para a outra parte, sem indenização, e responde pelas despesas até a data da renúncia (art. 5º).
• Descumprir de forma repetida também. O descumprimento reiterado e sem justificativa dos termos da custódia leva à perda definitiva do animal e encerra o compartilhamento (art. 6º).

Por isso, um acordo bem escrito protege os dois lados. Atrasos ocasionais por imprevisto não são o mesmo que recusar a entrega todas as semanas, e o registro por escrito ajuda a mostrar a diferença.

O que colocar no acordo sobre o animal?

Um acordo claro evita brigas futuras. Ele pode entrar no divórcio consensual, inclusive no divórcio em cartório, ou na dissolução da união estável.

1. Onde o animal mora e o calendário

   Casa de referência, dias úteis, fins de semana, feriados e férias.

2. Como é a entrega

   Horário, local e quem leva. Locais neutros ajudam quando a convivência entre o casal é difícil.

3. Saúde

   Veterinário de referência, vacinas, quem acompanha as consultas e como se decide uma emergência.

4. Despesas

   Como dividir os gastos de saúde e como comprovar cada pagamento.

5. Mudanças

   Prazo de aviso para mudança de cidade, viagem longa ou novo animal na casa.

Base legal

• Lei nº 15.392/2026, art. 2º: compartilhamento equilibrado da custódia e das despesas, sem acordo; presunção de propriedade comum.
• Art. 3º: vedação em caso de violência doméstica ou maus-tratos e perda do animal pelo agressor.
• Art. 4º: critérios de convivência e divisão das despesas.
• Art. 5º: consequências da renúncia.
• Art. 6º: perda por descumprimento reiterado.
• Art. 7º: aplicação subsidiária de capítulo do Código de Processo Civil aos processos contenciosos de custódia de animais.

Fonte oficial: Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026 (Portal da Câmara), publicada no Diário Oficial da União de 17/04/2026.

Jurisprudência: STJ, notícia sobre a Quarta Turma e a convivência com a cadela entre ex-companheiros (setembro de 2026). O tribunal tem tratado animais como bens, com soluções de convivência que levam em conta o vínculo afetivo.